Organização dos serviços da administração autárquica
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16700/0568805689.pdf
Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura eorganização dos serviços da administração autárquica, revogando oDecreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
Rastreabilidade e abate e destruição dos animais
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/08/167000000/3503535035.pdf
Despacho (extracto) n.º 19741/2009. D.R. n.º 167, Série II de 2009-08-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Direcção-Geral de Veterinária
Delegação de competências nos directores de serviços veterinários
regionais da DGV sobre rastreabilidade e abate e destruição dos animais
Autarcas de sintra apoiam tourada contra regulamento
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1345403
A junta de freguesia de São Martinho, em Sintra, apoiou ontem à noite a primeira grande corrida de toiros de Nafarros, apesar do regulamento municipal de animais impedir ajudas a este tipo de eventos.
“A junta só cedeu o terreno e apoia qualquer iniciativa, não apenas a tourada, porque o regulamento abrange apenas a Câmara”, explica o presidente, Adriano Filipe. A tourada foi contestada ao longo do mês através da Internet, mas acabou por ser autorizada pela Câmara de Sintra, porque o regulamento aprovado em Abril não proíbe estes espectáculos. O DN
sabe que o Gabinete Médico Veterinário Municipal informou a Divisão de Licenciamento de Actividades Económicas (DLAE) que não poderia apoiar o espectáculo porque “contém actos que infligem sofrimento físico e psíquico, bem como lesionam os animais”.
No entanto, ao longo do dia, várias fontes afirmam que a autorização não foi pacífica, com vereadores a defender uma e outra posição. Há também a suspeita de que máquinas do município possam ter estado envolvidas na preparação de outro terreno próximo, entretanto preterido depois do início da polémica.
O principal impulsionador do evento, o presidente do União Desportiva e Cultural de Nafarros (UDCN), diz-se novamente surpreendido. “Estamos numa terra pequena e precisamos de dinheiro para as nossas actividades, por isso organizámos uma coisa diferente sem pensar em mais uma polémica”, conta.
Ontem, a meio da tarde, decorriam ainda os preparativos, com os bombeiros de Colares a regar o recinto com uma capacidade para quase duas mil pessoas. “Já vendemos 1400 bilhetes, a 25 euros cada, mas é um evento caro e é sempre um risco. Vamos esperar que corra bem e não haja confusão”, desabafa Orlandino Martins.
O organizador assegura que apenas teve apoio da Junta, mas admite ter encontrado outras simpatias. “Sei que a Câmara não pode apoiar, porque há um regulamento que não deixa, mas houve autarcas que nos incentivaram a manter o espectáculo. No final, só a Junta cedeu o terreno e o resto das despesas com terras e máquinas suportámos nós”, conta.
CM Santarém coloca cães do canil a vigiar prédios militares abandonados
A Câmara de Santarém decidiu colocar cães do canil municipal a guardar o bairro de apartamentos deixado pelos militares da Escola Prática de Cavalaria, quando esta foi transferida para Abrantes, no final de 2006. António Valente, vereador da Câmara Municipal de Santarém, disse à Agência Lusa que esta foi a forma encontrada para evitar a vandalização do espaço
e a sua ocupação “iminente” por parte de marginais.
Os cães foram colocados no piso térreo dos blocos de apartamentos, assegurando António Valente que os dejectos deixados pelas casas são preferíveis aos estragos que já se vinham registando no espaço, lembrando o que aconteceu no quartel deixado pela EPC, em que “até os caixilhos das janelas, os canos, os sanitários, as portas desapareceram”.
Sublinhando que o espaço foi entregue pelo Estado à guarda da autarquia, mas que esta ainda não é proprietária dos imóveis, António Valente afirmou que o destino a dar às casas só será decidido quando forem pertença do município.
O vereador assegurou que a presença dos cães naquele espaço não representa qualquer perigo para a saúde pública, já que estão sob vigilância do veterinário e os dejectos “limpam-se”.
A autarquia ainda colocou redes para tentar evitar o acesso aos blocos de apartamentos, “mas não foi suficiente”, disse, frisando que os cães, colocados esta semana, “estão a cumprir o seu dever”.
“Estamos a tentar preservar aquele espaço, que já foi alvo de alguns actos de vandalismo, tendo nomeadamente sido rebentados fechos e vidros partidos”, disse, adiantando que a decisão de colocar os cães teve também a ver com a informação de que o espaço “estava em vias de ser ocupado por marginais”.
Nova legislação para o transporte de animais domésticos
Foi publicada ontem uma nova Portaria que estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.
Clicar aqui para visualizar a Portaria 968/09
Infelizmente ao contrário de outros países europeus, o transporte de animais domésticos como o cão e o gato continua a ter de ser feito obrigatoriamente em contentores, o que além de não ser prático, condiciona muitas das viagens, o que de certa forma pode causar o seu abandono.
Por exemplo imagine que vai dar um passeio com o seu cão e resolve regressar de metro, esta portaria não o permite (sem contentor) além de poder condicionar as horas a que tal transporte possa ser feito.
É urgente aproximar o Homem do seu Animal e não afastá-lo.
Licenciamento de Centros de Atendimento Médico-veterinários – CAMV´s
Foi publicado no dia 14 de Agosto o Decreto-Lei n.º 184/2009 que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
O Médico-veterinário Municipal fará parte do licenciamento destes estabelecimentos integrado nas CTC (Comissão Técnica de Classificação).
Consulte este Decreto-Lei clicando na seguinte hiperligação:
http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=sum&serie=1&iddr=2009.154&iddip=20092029
Possibilidade de pena de prisão até dez anos para donos de cães perigosos
Os donos dos cães perigosos e os promotores de lutas entre animais podem, a partir de agora, ser punidos com pena de prisão até dez anos.
O diploma, publicado ontem no Diário da República, foi aprovado pelo Parlamento no início de Julho, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV e a abstenção do PSD e do CDS-PP. O deputado do PSD Mendes Bota votou a favor.
Este novo diploma estabelece que passará a ser punível “a tentativa” de organização de lutas entre animais e as ofensas à integridade física causadas por animais, seja por dolo [intenção] ou negligência do dono. A pena será agravada se, da agressão, resultarem “ofensas graves” à integridade física da vítima. A lei prevê ainda que “as penas previstas nas normas ao abrigo da lei não podem exceder dez anos de prisão”.
Compete agora ao Governo definir os ilícitos criminais que correspondem à participação ou promoção de lutas entre animais e à ofensa à integridade física causada por animais, por dolo (intenção) do dono.
No preâmbulo deste diploma, aprovado em Conselho de Ministros a 28 de Agosto do ano passado, o Governo considera que “a punição como contra-ordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é eficaz para a sua prevenção”. “Por as lutas entre animais visarem o aumento do seu potencial genético agressor, são ainda criminalizadas tanto a sua organização como a participação nas mesmas”, sublinha-se.
Canil da “ilha dourada” aguarda certificação
O projecto do canil/gatil mereceu nota máxima da Associação Nacional de Veterinária e vem preencher uma lacuna existente no Porto Santo, estando preparado para ser certificado, visto respeitar todas as normas definidas na lei.
A obra, orçada em 838 mil euros, está em fase adiantada de construção e foi visitada ontem pelo elenco camarário presidido por Roberto Silva.
O autarca reconheceu que durante muito tempo a falta de um canil na ilha motivou muitas críticas à câmara, facto que motivou a resolução de um problema que manchava negativamente o destino turístico. «Era uma lacuna que existia no Porto Santo e como a câmara tinha um canil
que não cumpria minimamente as normas que estão definidas por lei, decidimos avançar para este projecto de raiz», justificou Roberto Silva.
O novo canil/gatil para 180 animais abrange uma área de cerca de 2.276 metros quadrados, contemplando espaços administrativos e veterinários.
Segundo Roberto Silva, o projecto está preparado para ser certificado e terá como principal objectivo, não apenas a recolha de todos os animais errantes da ilha e o seu tratamento, mas também um apoio a toda a população porque vai funcionar como clínica veterinária.
Tal como referiu a infra-estrutura foi concretizada com base no apoio da Direcção Regional de Pecuária, cumprindo todas as normas que a legislação prevê. «Inclusive a Associação Nacional de Veterinária felicitou a câmara pelo projecto que foi analisado ao pormenor e a resposta que obtivemos é de que cumpre todos os parâmetros o que para nós é um motivo de grande
satisfação», realçou.
Segundo afiançou o autarca «as regras de funcionamento estão a ser preparadas pela câmara e serão muito rígidas, pelo que os animais que vão entrar no canil/gatil não o farão de qualquer maneira. Terá de haver uma triagem até para segurança dos que já estiverem nas instalações».
Roberto Silva esclareceu que o registo dos animais já foi feito, sobretudo pelos caçadores proprietários de aproximadamente 500 cães de caça com o respectivo chip obrigatório por lei. Por outro lado, também muitos particulares já procederam ao registo dos seus cães. Contudo, a partir do momento em que esta infra-estrutura esteja em funcionamento a autarquia
irá proceder à recolha dos animais errantes por forma a haver um tratamento e levantamento da situação.
Sobre a gestão do novo espaço, Roberto Silva avançou com algumas hipóteses, nomeadamente a de ser a própria autarquia a fazê-lo directamente. Já no que concerne ao espaço veterinário o autarca admite vir a celebrar um protocolo com o Governo Regional. «Se não for possível,
vamos avançar dentro do quadro da câmara para abrir concurso para um veterinário a tempo inteiro».
http://www.jornaldamadeira.pt/not2008.php?Seccao=14&id=131048&sdata=2009-08-15
[Porto e Gaia] Canil intermunicipal espera autorização
Área Metropolitana Porto e Gaia querem avançar. Maia também interessada
É urgente a criação de um canil intermunicipal na Área Metropolitana. São os municípios que o assumem face às más instalações que têm para acolher cães e gatos. Porto e Gaia esperam autorização para usar terreno.
A criação de um canil/gatil/hotel que sirva os dois concelhos é uma ideia com alguns anos que tem sido abordada pelos vereadores do Ambiente do Porto e de Gaia.
O terreno está escolhido – fica próximo do Parque Biológico, na confluência das freguesias gaienses de Vilar de Andorinho, Oliveira do Douro e Avintes – mas falta autorização da Estradas de Portugal, uma vez que pode tocar a zona de protecção da A1. O terreno foi entregue à Autarquia na sequência das expropriações para a construção da autoestrada.
Há cerca de três meses, a Câmara de Gaia enviou um ofício à Estradas de Portugal, questionando-a sobre a possibilidade de instalar um canil naquele terreno, mas ainda não obteve resposta. “Logo que tenhamos uma resposta positiva avançamos com um concurso público”, explicou, ao JN, Mário Fontemanha, vereador do Ambiente da Autarquia gaiense. Falta decidir se o concurso abrangerá a concepção, construção e exploração do canil ou só a exploração.
Em cima da mesa está também a a hipótese de uma candidatura aos fundos comunitários. “Estamos a ver se encontramos um eixo onde possamos encaixar uma candidatura para a construção de um canil intermunicipal”, referiu José Franco, chefe de Divisão de Higiene Pública da Câmara do Porto.
Porto e Gaia estão dispostos a avançar, mas a Maia também já mostrou interesse num canil intermunicipal. Mário Fontemanha diz o projecto está aberto a outros concelhos e até defende que devia ser feito à escala metroplitana. Mas a Junta Metropolitana não se tem debruçado sobre a questão.
Em Gaia, a situação é de tal modo urgente – o actual canil fica nas traseiras dos Paços do Concelho sem condições – que estão a ser construídas instalações provisórias nas oficinas municipais.
No Porto, o canil municipal, na Rua de S. Dinis, têm mais de 70 anos. Nas 51 jaulas para cães estão os recolhidos pelas equipas de rua, os abandonados, os perigosos e os com perfil para adopção. No primeiro semestre do ano foram entregues para adopção 231 animais. Para os gatos há 38 celas num bloco de betão, escuras e pouco adequadas ao bem-estar dos animais. Ali estão cerca de 30 felinos à espera de um dono. “Não são as melhores instalações, têm 70 anos…”, afirma o veterinário Vítor Aires. Apesar de tudo, o espaço está asseado. A lavagem das jaulas, assim como a alimentação e substuição da água, realiza-se duas vezes por dia, assegurou Vítor Aires.
O mesmo responsável não confirmou a existência de um vírus (panleucopenia felina) que afecta os gatos, conforme foi denunciado ao JN. Admite que possa haver alguns gatos adultos portadores e resistentes ao vírus que infectem os mais jovens. Vítor Aires lembra que o canil do Porto é apenas um centro de recolha. “Para tratamento seria necessária outra rede e a colaboração de todos os municípios”, conclui o médico.
Campanha de Esterilização de Cães e Gatos em Castro Verde
A Associação Canil e Gatil “Rafeiritos do Alentejo”, com sede na Estação de Ourique (Castro Verde) vai levar a cabo, uma campanha de esterilização de cães e gatos, com o apoio da Câmara Municipal de Castro Verde.
O custo da esterilização é de dez euros e pretende-se terminar com este problema que atormenta as populações dos dois concelhos diz Mariana Mamede da Associação.
http://www.cm-castroverde.pt/cm_castroverde/noticias/detalhe.asp?id=308
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